Questão 19121 — Direito Administrativo

Resposta: A

O Decreto-Lei nº 200/1967, marco regulatório da Administração Pública brasileira, estabeleceu a clássica distinção entre Administração Direta (núcleo essencial do Estado, composto por órgãos da Presidência, Ministérios e Secretarias de Estado) e Administração Indireta (entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas). A alternativa A reproduz corretamente esta classificação fundamental. B é falsa, pois a Administração Indireta possui autonomia relativa. C desconsidera a importância da distinção. D é imprecisa quanto às funções. E nega a realidade legal, já que a distinção encontra respaldo normativo expresso.