Questão 19803 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

A alternativa C apresenta uma exceção à territorialidade em matéria penal, qual seja, a imunidade diplomática. Conforme o Art. 5º, § 2º, do Código Penal, 'a lei brasileira não se aplica a fato praticado por estrangeiro em navio ou aeronave estrangeiros de serviço particular, a bordo, quando em águas territoriais ou espaço aéreo brasileiro, ou nele praticado em aeronave brasileira de serviço particular, salvo quando praticado em terra ou em vôo, que não tenha havido perseguição). No entanto, o Art. 88 do Código de Processo Penal, interpretado à luz do direito internacional, confere imunidade a diplomatas estrangeiros pelo que praticarem no exercício de suas funções, o que se estende aos crimes cometidos em território nacional. As demais alternativas descrevem situações típicas de aplicação da lei penal brasileira com base na territorialidade.