No âmbito do direito civil, a lei brasileira pode produzir efeitos em relações jurídicas que envolvam elementos estrangeiros. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece reg

Question

No âmbito do direito civil, a lei brasileira pode produzir efeitos em relações jurídicas que envolvam elementos estrangeiros. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras de direito internacional privado para determinar qual legislação deve ser aplicada em casos de conflito de leis. Considerando o disposto na LINDB, assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicação da lei estrangeira no Brasil.

Accepted Answer

A lei estrangeira, em caso de necessidade de sua aplicação, será provada por meio de certidão expedida por autoridade judiciária ou consular do país de origem, ou, na falta destes, por outras provas admitidas em juízo.

Answer

A lei estrangeira é sempre aplicada no Brasil quando o ato jurídico for celebrado no exterior, sem exceção, devendo ser provada pelas partes interessadas.

Answer

A lei estrangeira nunca será aplicada no Brasil quando contrariar os bons costumes e a ordem pública brasileira.

Answer

A aplicação da lei estrangeira no Brasil é dever do juiz, que deverá pesquisá-la de ofício, sem a necessidade de qualquer provocação das partes.

Answer

A lei estrangeira pode ser aplicada em qualquer caso, desde que haja reciprocidade de tratamento por parte do Estado estrangeiro em relação à lei brasileira.

Questão 19804 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Comentários