Em relação à hierarquia normativa no direito tributário brasileiro, qual a posição dos tratados internacionais sobre tributação, como os acordos para evitar a dupla tributação, em face da legislação i

Question

Em relação à hierarquia normativa no direito tributário brasileiro, qual a posição dos tratados internacionais sobre tributação, como os acordos para evitar a dupla tributação, em face da legislação interna?

Accepted Answer

Equivalem a leis ordinárias, situando-se abaixo da Constituição Federal e acima das demais leis ordinárias e complementares.

Answer

Possuem hierarquia superior à Constituição Federal, podendo revogar suas normas quando em conflito.

Answer

Equivalem a leis complementares, necessitando de quórum qualificado para sua aprovação e vigência.

Answer

Têm o mesmo nível hierárquico das leis ordinárias federais, mas sua aplicação é restrita aos casos de conflito com leis estaduais.

Answer

Não possuem hierarquia formal, sendo interpretados em conformidade com os princípios gerais do direito tributário brasileiro, sem força normativa própria.

Questão 21309 — Direito Tributário I

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