Questão 21310 — Direito Tributário I

Resposta: B

Conforme o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais com status supralegal, como os acordos para evitar a dupla tributação, prevalecem sobre a legislação ordinária interna, mesmo que esta seja posterior. Isso se dá em virtude do princípio da especialidade e da natureza do compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro, que deve ser cumprido em sua integralidade. Portanto, o tratado internacional, mesmo anterior à lei ordinária posterior, continua a reger a matéria.