Em relação à imputabilidade penal no Direito Penal Militar, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal, tornando o agente inimputável.

Answer

O militar que, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é considerado imputável e responderá integralmente pelo crime.

Answer

O militar que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, será considerado inimputável.

Answer

A inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, para ser reconhecida, exige que o agente seja completamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, mas não que tenha a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento.

Answer

A imputabilidade penal militar se baseia exclusivamente na maioridade penal prevista na legislação comum, sendo irrelevante qualquer outra condição pessoal do agente.

Questão 23533 — Direito Penal Militar

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