Questão 23534 — Direito Penal Militar

Resposta: D

O Código Penal Militar, em seu artigo 50, estabelece que "o militar que, na época do fato, não era maior de 18 anos, comete crime militar, mas a sua responsabilidade é regulada pela legislação especial que lhe diga respeito, a qual não se aplicam as disposições deste Código, salvo no que for expressamente previsto". Isso significa que a Justiça Militar não tem competência para julgar menores de 18 anos por crimes militares, devendo o caso ser remetido à Justiça especializada para adolescentes, que aplicará as medidas socioeducativas pertinentes.