Questão 28417 — Direito Civil, do Consumidor e Empresarial
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Direito Civil, do Consumidor e Empresarial
Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro)
Médio
FGV
Gerado por IA Questão 28417
Em relação à legislação brasileira, qual é a principal função da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942)?
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