Questão 28416 — Direito Civil, do Consumidor e Empresarial

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Direito Civil, do Consumidor e Empresarial
Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro)
Difícil
FGV
Gerado por IA
Questão 28416

Qual das afirmações abaixo está em conformidade com a aplicação do Decreto-lei nº 4.657/1942 aos contratos de consumo?

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