Em relação à legislação tributária do Estado de Goiás, qual das seguintes assertivas descreve CORRETAMENTE a competência tributária estadual quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço

Question

Em relação à legislação tributária do Estado de Goiás, qual das seguintes assertivas descreve CORRETAMENTE a competência tributária estadual quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)?

Accepted Answer

O ICMS incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como sobre a comunicação, conforme delimitado pela Constituição Federal e pela legislação estadual goiana.

Answer

O Estado de Goiás possui competência exclusiva para instituir o ICMS sobre operações de exportação de mercadorias, mesmo que destinadas a outros estados da federação.

Answer

A competência tributária para instituir o ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para consumo no próprio Estado é exclusiva do município.

Answer

O Estado de Goiás pode instituir o ICMS sobre a produção e comercialização de produtos agropecuários, desde que previamente autorizado pelo ente federal.

Answer

A legislação tributária estadual de Goiás permite a instituição do ICMS sobre serviços de transporte aéreo internacional, como forma de aumentar a arrecadação.

Questão 21750 — Legislação Tributária Estadual

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