Questão 19701 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

A Lei Complementar nº 123/2006, em seu Anexo IV, estabelece um rol taxativo de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI). As atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, que exijam formação superior e regulamentação por conselhos de classe, como as de auditor, engenheiro e advogado, não estão contempladas nesse anexo, impedindo que sejam exercidas sob o regime do MEI.