Questão 19702 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, inciso VI, veda a opção pelo Simples Nacional para empresas que tenham como sócio pessoa jurídica, salvo exceções não aplicáveis à situação em questão, que participe de outra empresa não beneficiada pelo regime. As demais alternativas podem ser permitidas ou possuir nuances específicas que não impedem, de plano, a opção pelo Simples Nacional, ressalvadas outras disposições legais.