Questão 16575 — Legislação Penal Especial

Em relação à Lei Federal nº 13.432/2017 e a atuação do detetive particular no âmbito da investigação criminal, analise as afirmativas a seguir: I. A coleta de dados e informações pelo detetive particular constitui elemento probatório autônomo e suficiente para fundamentar uma denúncia ou queixa-crime, desde que o profissional possua registro legal. II. A lei estabelece que as informações coletadas pelo detetive particular são consideradas 'de natureza não pública', e sua validade para fins de investigação criminal depende da avaliação e encaminhamento à autoridade policial competente. III. O detetive particular, ao atuar na colaboração com a investigação criminal, fica sujeito aos mesmos limites impostos à autoridade policial no que tange à inviolabilidade de domicílio e sigilo das comunicações, não podendo, em hipótese alguma, violá-los. Está correto o que se afirma em: