A Lei Federal nº 13.432/2017 regulamentou a profissão de detetive particular e promoveu importante alteração no Código de Processo Penal. Essa alteração se deu:

Question

Accepted Answer

No Art. 5º, § 1º, para permitir que o detetive particular colete dados e informações que possam auxiliar a investigação criminal.

Answer

No Art. 6º, § 3º, disciplinando a forma de interrogatório do indiciado pelo detetive particular.

Answer

No Art. 2º, § 2º, estabelecendo que o detetive particular é auxiliar direto da polícia civil em investigações de crimes patrimoniais.

Answer

No Art. 12, parágrafo único, facultando ao detetive particular o acesso direto aos autos de inquérito policial sigilosos.

Answer

No Art. 10, caput, definindo as atribuições do detetive particular como privativas da segurança pública.

Questão 16574 — Legislação Penal Especial

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