Questão 16504 — Legislação Penal Especial

Resposta: B

A proposição I está correta, conforme o Art. 61 da Lei nº 9.099/1995, que define as infrações de menor potencial ofensivo como as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. A proposição II está correta. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 41, expressamente afasta a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena cominada. A proposição III está incorreta. A transação penal (Art. 76 da Lei nº 9.099/95) é cabível para infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas cuja pena máxima não exceda 2 anos. Não há na lei exigência de que a pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano para a transação penal, mas sim para a suspensão condicional do processo (Art. 89). A proposição IV está correta. O Art. 69 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, se possível, dispensando-se o inquérito policial.