Questão 16505 — Legislação Penal Especial

Resposta: D

A suspensão condicional do processo é disciplinada pelo Art. 89 da Lei nº 9.099/1995. Entre os requisitos para sua concessão, o § 1º, inciso I, estabelece que o acusado não pode ter sido condenado por outro crime, e o inciso II prevê que o acusado não pode ter sido beneficiado com o sursis processual nos 5 (cinco) anos anteriores. A transação penal, por sua vez, é regulada pelo Art. 76 da mesma lei, e o § 4º impede nova transação penal nos 5 (cinco) anos seguintes. No entanto, a lei não prevê que a transação penal anterior seja impedimento para a concessão da suspensão condicional do processo. No caso de Jonas: foi beneficiado com transação penal há 3 anos e com suspensão condicional do processo há 6 anos. 1. A transação penal anterior (há 3 anos) não é impedimento para a suspensão condicional do processo. 2. A suspensão condicional do processo anterior (há 6 anos) também não é impedimento, pois o prazo de 5 anos previsto no Art. 89, § 1º, II, já decorreu. Assim, Jonas preenche os requisitos para o benefício, considerando os dados apresentados. A alternativa E está incorreta porque a pena mínima para o crime de ameaça é de 1 mês, o que atende ao requisito do Art. 89, caput, que exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano para o crime, não 'não superior'.