Questão 15641 —

Resposta: A

As assertivas I e II estão corretas. O art. 209 da Constituição Estadual (ou Lei Orgânica Municipal, conforme contexto) estabelece como dever do Município tanto criar mecanismos de proteção e punição da violência doméstica com serviços de apoio integral às mulheres e crianças vitimadas (assertiva I) quanto garantir a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã em igualdade de direitos e obrigações com o homem (assertiva II). Ambas as assertivas refletem direitos fundamentais e deveres municipais em alinhamento com a Constituição Federal, que proíbe a discriminação de gênero e determina políticas de proteção às vítimas de violência doméstica. Portanto, a alternativa A é a correta, pois reconhece a validade de ambas as assertivas.