Questão 15642 —

Resposta: C

O artigo 117, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) estabelece como proibição ao servidor público ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com a administração pública. A violação dessa proibição pode resultar em sanções administrativas, inclusive demissão ou destituição do cargo, conforme estabelecido no próprio artigo. A alternativa C está correta pois ressalva adequadamente que essas sanções ocorrerão caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e exceções. A alternativa A é incorreta porque o crime de peculato exige apropriação, não simples contratação. B está errada pois o desconhecimento da lei não exonera a responsabilidade. D é incorreta porque as sanções administrativas devem ser aplicadas mediante processo administrativo disciplinar regular, não de forma automática e independente.