Questão 23980 — Direito Administrativo

Resposta: B

A teoria majoritariamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileira é a do risco administrativo. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa norma consagra a responsabilidade objetiva do Estado, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal (ainda que lícita) e o dano sofrido pelo particular. As excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior) são admitidas na teoria do risco administrativo, diferentemente da teoria do risco integral.