Questão 23981 — Direito Administrativo

Resposta: E

A questão da ação de regresso é fundamental para a compreensão da responsabilidade do Estado. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, ao prever a responsabilidade objetiva do Estado, não impede que este, após indenizar o particular, promova ação de regresso contra o agente público causador do dano. Contudo, essa ação de regresso terá natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. As demais alternativas estão incorretas: a responsabilidade por omissão, diferentemente da comissiva, é frequentemente tratada sob a ótica da teoria da culpa do serviço; a responsabilidade por omissão não é sempre objetiva e, em muitos casos, exige-se a prova da falha do serviço; caso fortuito e força maior são excludentes de nexo causal que podem afastar a responsabilidade estatal mesmo sob o risco administrativo.