Em relação à responsabilidade civil do Estado, conforme o Título V, Capítulo V da Lei nº 8.112/1990, qual das seguintes assertivas melhor descreve a aplicabilidade do regime de responsabilidade objeti

Question

Em relação à responsabilidade civil do Estado, conforme o Título V, Capítulo V da Lei nº 8.112/1990, qual das seguintes assertivas melhor descreve a aplicabilidade do regime de responsabilidade objetiva?

Accepted Answer

O regime de responsabilidade objetiva do Estado, previsto no Título V, Capítulo V, abrange as condutas culposas e dolosas dos agentes públicos que causem danos a terceiros.

Answer

A responsabilidade objetiva do Estado se aplica apenas em casos de dolo comprovado do agente público, afastando-se a culpa.

Answer

A responsabilidade objetiva, nos termos do Título V, Capítulo V, é exclusiva para danos morais, não se aplicando a danos materiais.

Answer

A responsabilidade objetiva do Estado, conforme o Título V, Capítulo V, não admite a caracterização de nexo causal entre a conduta e o dano, bastando a mera ocorrência do prejuízo.

Answer

O Título V, Capítulo V, estabelece que a responsabilidade objetiva do Estado é subsidiária, sendo o agente público o responsável principal.

Questão 19326 — Direito Administrativo

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