Em relação à teoria geral dos atos administrativos, especificamente quanto aos seus atributos, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A imperatividade é a qualidade de que se reveste o ato administrativo que o torna passível de ser imposto à força, se necessário, à vontade do administrado, caracterizando o poder de império da Administração.

Answer

A presunção de legitimidade e veracidade é absoluta e não admite prova em contrário, uma vez que o ato administrativo emana do poder público.

Answer

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute o ato administrativo por seus próprios meios, sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário, sendo este um atributo presente em todos os atos.

Answer

A tipicidade exige que os atos administrativos sejam praticados com discricionariedade, permitindo que o agente público crie modelos de conduta não previstos em lei.

Answer

A coercibilidade é um atributo que obriga o particular a cumprir o ato administrativo, mas requer, obrigatoriamente, a sua concordância prévia para ter validade.

Questão 38032 — Conhecimentos Básicos

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