A atividade administrativa do Estado se manifesta por meio de atos que, para serem considerados válidos e eficazes, devem preencher determinados requisitos e ostentar certos atributos. Sobre o conceit

Question

A atividade administrativa do Estado se manifesta por meio de atos que, para serem considerados válidos e eficazes, devem preencher determinados requisitos e ostentar certos atributos. Sobre o conceito, requisitos e atributos do ato administrativo, julgue o item a seguir.

Accepted Answer

A finalidade do ato administrativo, um de seus requisitos essenciais, deve ser sempre o interesse público, sendo considerado ilegal o ato que vise satisfazer interesses privados ou pessoais do agente público.

Answer

A presunção de veracidade é um atributo inerente a todos os atos administrativos, independentemente da natureza da informação contida no ato, o que impede a sua desconstituição por prova em contrário.

Answer

O atributo da imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor unilateralmente obrigações ao administrado, sem a necessidade de sua concordância, sendo este um dos pilares do poder de império do Estado.

Answer

Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a lei estabelece todos os elementos do ato, não deixando margem para qualquer juízo de valor ou discricionariedade por parte do agente público.

Answer

A autoexecutoriedade é um requisito que permite ao administrador público a prática do ato administrativo sem a necessidade de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos, inclusive aqueles que restrinjam direitos individuais.

Questão 38031 — Conhecimentos Básicos

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