Questão 21357 — Direito Tributário I

Resposta: B

A assertiva II está correta. O princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, 'b', CF) veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou majorou, além de exigir um interregno mínimo de 90 dias (anterioridade nonagesimal, art. 150, III, 'c', CF). A assertiva I está incorreta, pois, em regra, as leis tributárias que criam ou majoram tributos não produzem efeitos imediatos, mas sim no exercício financeiro seguinte à sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade. A assertiva III está incorreta, pois a revogação de lei por lei posterior, em matéria tributária ou em qualquer outra, ocorre tacitamente quando a nova lei for incompatível com a anterior ou quando a nova lei regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). Não há um princípio de continuidade da norma que force a revogação tácita apenas pela publicação da nova lei, sem a necessidade de incompatibilidade ou regulação integral da matéria.