Questão 21358 — Direito Tributário I

Resposta: E

A alternativa E está correta. Embora a lei estabeleça sua entrada em vigor na data da publicação (20 de dezembro de 2023), a cobrança do novo imposto está sujeita aos princípios da anterioridade anual (art. 150, III, 'b', CF) e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', CF). Assim, o tributo só poderá ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte àquele de sua publicação (ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2024), e após o decurso de, no mínimo, 90 dias da data de publicação da lei. Como a publicação ocorreu em 20 de dezembro de 2023, o exercício financeiro seguinte é 2024. Contudo, a anterioridade nonagesimal exige que se aguarde 90 dias. Portanto, o tributo poderá ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2025 (considerando que 90 dias após 20 de dezembro de 2023 ultrapassam o fim do exercício de 2023 e avançam para 2024). A alternativa A está incorreta pois viola a anterioridade nonagesimal. A alternativa B está incorreta por violar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal. A alternativa C está incorreta pois é posterior ao prazo mínimo exigido pela anterioridade. A alternativa D está incorreta pois ignora a anterioridade anual.