Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta sobre a

Question

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta sobre as condições que inviabilizam sua celebração.

Accepted Answer

O Acordo de Não Persecução Penal não será cabível se o caso comportar transação penal.

Answer

O Acordo de Não Persecução Penal será cabível nos casos de reincidência em crime doloso, desde que a pena máxima cominada não exceda 4 (quatro) anos.

Answer

É cabível o Acordo de Não Persecução Penal nas infrações penais cometidas no âmbito de violência doméstica ou familiar, desde que a pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.

Answer

A celebração do ANPP depende de prévia confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal, sendo dispensável a reparação do dano à vítima se a situação econômica do investigado for precária.

Answer

A ausência de antecedentes criminais do investigado é o único requisito objetivo para a propositura do ANPP, independentemente da natureza da infração ou da pena cominada.

Questão 16576 — Legislação Penal Especial

Comentários