Em relação ao crime de deserção de praça, conforme o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa correta acerca da sua natureza e processamento.

Question

Accepted Answer

O crime de deserção de praça é processado e julgado pela Justiça Militar da União, caso o militar integre as Forças Armadas, e pela Justiça Militar Estadual, se o militar for de força auxiliar estadual, sendo a ação penal pública incondicionada.

Answer

O crime de deserção de praça, por ser um crime militar próprio, exige a instauração de inquérito policial militar (IPM) e, após, a apresentação de denúncia pelo Ministério Público Militar.

Answer

A ação penal para o crime de deserção de praça é pública incondicionada, cabendo ao juiz militar, de ofício, determinar a instauração do processo após o conhecimento do fato, sem necessidade de representação.

Answer

A deserção de praça, embora configurada a ausência, pode ser extinta pela anistia, indulto ou comutação, e o processo, caso o militar se apresente antes da sentença final, seguirá o rito ordinário, afastando-se o procedimento especial.

Answer

A deserção de praça é crime formal, consumando-se com a ausência por tempo superior a 8 (oito) dias, sendo o processo iniciado mediante requerimento do comandante da unidade do desertor.

Questão 23710 — Direito Processual Penal Militar

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