Em relação ao direito de regresso da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Accepted Answer

A Administração Pública ressarcirá a vítima e, posteriormente, terá o direito de regresso contra o servidor causador do dano, caso este tenha agido com culpa ou dolo, nos termos da lei.

Answer

O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar a terceiro, por ação ou omissão, dano material ou moral, ficará isento de responsabilidade civil perante o particular, cabendo exclusivamente à Administração Pública responder pelos atos praticados.

Answer

O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar a terceiro, por ação ou omissão, dano material ou moral, responderá diretamente perante o particular prejudicado, sem que a Administração Pública tenha qualquer responsabilidade.

Answer

A responsabilidade do servidor público é objetiva, independentemente de culpa ou dolo, no que tange aos danos causados a terceiros no exercício de suas funções.

Answer

A Administração Pública tem o direito de reaver, em ação de regresso, o valor pago a terceiro por dano causado por culpa ou dolo de servidor, mas não poderá demitir o servidor faltoso.

Questão 23968 — Direito Administrativo

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