Em relação ao ICMS, as operações de exportação de mercadorias são imunes à incidência do imposto, conforme preconiza a Constituição Federal. Essa imunidade tributária tem como principal objetivo:

Question

Accepted Answer

Incentivar a produção nacional e tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.

Answer

Proteger a indústria nacional contra a concorrência de produtos importados mais baratos.

Answer

Simplificar o processo de fiscalização tributária nas operações de comércio exterior.

Answer

Garantir que o ICMS não incida sobre o consumo de bens no exterior, evitando a dupla tributação internacional.

Answer

Fomentar o desenvolvimento regional, concedendo benefícios fiscais às exportações de estados com menor parque industrial.

Questão 21266 — Direito Tributário I

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