Em relação ao instituto do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre a cláusula de não concorrência em caso de trespasse.

Question

Accepted Answer

Salvo autorização expressa no contrato, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.

Answer

A alienação do estabelecimento automaticamente impede o alienante de concorrer com o adquirente pelo prazo de dois anos, independentemente de previsão contratual.

Answer

Não há presunção legal de não concorrência, sendo indispensável a pactuação expressa da cláusula para que o alienante fique impedido de restabelecer-se no mesmo ramo.

Answer

O alienante somente poderá concorrer com o adquirente se houver expressa autorização judicial para tanto, em virtude da proteção ao aviamento.

Answer

A cláusula de não concorrência só é válida se limitar a atividade do alienante por, no máximo, um ano, sob pena de afrontar a livre iniciativa.

Questão 16711 — Direito Civil

Comentários