Em relação ao pagamento do crédito tributário, a legislação tributária prevê a figura da 'restituição', que ocorre quando o contribuinte efetua um pagamento indevido. Sobre as modalidades de restituiç

Question

Em relação ao pagamento do crédito tributário, a legislação tributária prevê a figura da 'restituição', que ocorre quando o contribuinte efetua um pagamento indevido. Sobre as modalidades de restituição, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A restituição em moeda poderá ser efetuada por meio de cheque nominativo, transferência eletrônica ou, à escolha do contribuinte, em outras modalidades estabelecidas pela legislação.

Answer

A restituição pode ser pleiteada apenas na esfera administrativa, sendo vedada a via judicial.

Answer

A restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior será feita mediante o pagamento em espécie, diretamente ao contribuinte.

Answer

O prazo para a restituição é prescritível e, após 5 anos do pagamento indevido, o direito à restituição é extinto, sem possibilidade de interrupção ou suspensão.

Answer

A restituição administrativa é obrigatória em todos os casos, mesmo que o tributo tenha sido pago sob contestação judicial.

Questão 21925 — Direito Tributário I

Comentários