O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, apura-se a matéria tributável, reconhece-se o sujeito ativo e determina-se a al

Question

O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, apura-se a matéria tributável, reconhece-se o sujeito ativo e determina-se a alíquota aplicável e a base de cálculo. Quanto aos efeitos do pagamento em relação ao lançamento, o que ocorre se o pagamento for efetuado antes da constituição definitiva do crédito tributário?

Accepted Answer

O pagamento antecipado não impede a ulterior fiscalização, podendo o crédito ser revisto em caso de erro ou dolo.

Answer

O pagamento extingue o crédito tributário e impede qualquer ulterior fiscalização.

Answer

O pagamento antes da constituição definitiva é considerado nulo e não tem o condão de extinguir o crédito tributário.

Answer

O pagamento antes da constituição definitiva, quando efetuado de boa-fé, impede a cobrança de juros e multas, mas não impede a cobrança do principal se houver erro.

Answer

O pagamento antecipado transfere a responsabilidade pelo tributo para quem efetuou o pagamento, liberando o contribuinte original.

Questão 21927 — Direito Tributário I

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