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Direito Tributário

Ação de Repetição de Indébito Tributário

Médio

FGV

Gerado por IA

Questão 29049

Em relação ao prazo para a propositura da ação de repetição de indébito tributário, qual é a correta?

Selecione uma alternativaACinco anos, contados da data do pagamento. BTrês anos, contados da data do pagamento. CDois anos, contados da data da exigência do tributo. DQuinze anos, contados da data do lançamento. EPrazo indeterminado, pois é uma ação inafastável.

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