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Direito Tributário

Ação de Repetição de Indébito Tributário

Fácil

FGV

Gerado por IA

Questão 29048

Qual é a principal finalidade da ação de repetição de indébito tributário?

Selecione uma alternativaAPedir a anulação de um lançamento tributário. BRecuperar valores pagos a maior a título de tributos. CSustentar a inconstitucionalidade de uma norma tributária. DPromover a isenção de tributos para uma categoria específica. EAplicar penalidades ao fisco por cobranças indevidas.

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