Em relação ao princípio da legalidade, que se relaciona diretamente às fontes do Direito Processual Penal, qual é a melhor definição?

Question

Accepted Answer

Nenhuma pessoa pode ser punida sem uma lei anterior que defina o crime como tal.

Answer

A lei penal deve ser aplicada de forma retroativa sempre que favorecer o réu.

Answer

As leis podem ser criadas por qualquer autoridade administrativa.

Answer

O princípio da legalidade restringe o uso de provas ilegais.

Answer

O princípio da legalidade estabelece a preferência da jurisprudência sobre a lei.

Questão 31097 — Direito Processual Penal