No que diz respeito à hierarquia das fontes do Direito Processual Penal, qual das afirmativas abaixo é verdadeira?

Question

Accepted Answer

A Constituição Federal é a fonte primária e suprema.

Answer

As leis infraconstitucionais sempre se sobrepõem às normas internacionais.

Answer

Os tratados internacionais ratificados não têm valor legal no Direito Processual Penal.

Answer

Os regulamentos administrativos têm a mesma força que as leis ordinárias.

Answer

Normas processuais penais não podem ser criadas por Medida Provisória.

Questão 31096 — Direito Processual Penal