Em relação ao procedimento especial de apuração e julgamento dos crimes praticados por Prefeitos Municipais, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale

Question

Em relação ao procedimento especial de apuração e julgamento dos crimes praticados por Prefeitos Municipais, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A notificação para apresentação de resposta preliminar no procedimento especial é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta do processo, caso o Tribunal deixe de realizá-la antes de deliberar sobre o recebimento da acusação.

Answer

O recebimento da denúncia ou queixa pelo Tribunal competente importa no afastamento automático do Prefeito de suas funções, sem necessidade de decisão fundamentada.

Answer

Antes do recebimento da denúncia ou queixa, é facultado ao Tribunal notificar o acusado para apresentar defesa preliminar, a fim de possibilitar a análise da viabilidade da acusação.

Answer

Os crimes de responsabilidade do Prefeito, previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67, são processados e julgados perante o juiz de primeira instância, com recurso para o Tribunal de Justiça.

Answer

O foro competente para o processamento e julgamento dos Prefeitos Municipais por crimes comuns é o Supremo Tribunal Federal, dada a relevância do cargo.

Questão 16408 — Direito Processual Penal

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