Questão 19656 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

O registro de empresa possui natureza jurídica constitutiva, pois é a partir do seu arquivamento na Junta Comercial que a sociedade adquire personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios, habilitando-a a praticar atos da vida civil e empresarial em seu próprio nome. Embora a constituição da sociedade ocorra no momento da assinatura do ato constitutivo, a sua eficácia perante terceiros e a plena capacidade jurídica são adquiridas com o registro, conforme dispõe o art. 985 do Código Civil.