O processo de decisão para o registro de uma sociedade empresária na Junta Comercial envolve a análise da legalidade dos atos submetidos a arquivamento. Em caso de dúvida ou irregularidade que impeça

Question

O processo de decisão para o registro de uma sociedade empresária na Junta Comercial envolve a análise da legalidade dos atos submetidos a arquivamento. Em caso de dúvida ou irregularidade que impeça o registro, qual órgão ou instância geralmente profere a decisão final, admitindo-se, em certas hipóteses, recurso?

Accepted Answer

A Presidência da Junta Comercial, após parecer da área técnica competente.

Answer

O próprio vogal relator, de forma monocrática, sem possibilidade de revisão.

Answer

O Ministério Público, atuando como fiscal da lei em todos os procedimentos de registro.

Answer

O Tribunal de Contas do Estado, por envolver matéria de interesse público e fiscal.

Answer

O juiz da Vara de Execuções Fiscais, em razão da natureza tributária das atividades empresariais.

Questão 19657 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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