Questão 24096 — Direito Previdenciário

Resposta: C

A alternativa correta é a C. * **I. Correta.** O inciso VII do Art. 11 da Lei nº 8.213/91 e o Art. 9º, inciso VII, alínea 'b', do Decreto nº 3.048/99 definem como segurado especial o seringueiro ou extrativista vegetal que faz dessas atividades o principal meio de vida. * **II. Correta.** O pescador artesanal que faz da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que não utilize embarcação a motor com capacidade superior a seis toneladas de arqueação bruta, é segurado especial, conforme o Art. 11, inciso VII, alínea 'b', da Lei nº 8.213/91 e Art. 9º, inciso VII, alínea 'c', do Decreto nº 3.048/99. A utilização de parceiros ou meeiros é compatível com o regime de economia familiar, conforme § 2º do Art. 9º do Decreto nº 3.048/99, que inclui parceiros, meeiros, arrendatários e comodatários, desde que não se enquadrem como empregados. * **III. Incorreta.** Conforme o Art. 11, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o segurado especial pode utilizar-se de mão de obra assalariada por prazo determinado ou à base de diaristas por até 120 dias no ano civil. Assim, a utilização por período superior a 120 dias descaracteriza o segurado especial. No entanto, a condição de 'mais de 3 empregados permanentes' não é um critério autônomo e específico de descaracterização na legislação previdenciária. O limite é a quantidade de dias de mão de obra assalariada no ano civil, independentemente do número de empregados, se permanentes ou não, desde que exceda os 120 dias.