Em relação ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instrumento fundamental nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta sobre sua finalidade e abrangência.

Question

Accepted Answer

É um registro simplificado de infrações penais de menor potencial ofensivo, visando à imediata remessa ao Juizado Especial Criminal, dispensando o inquérito policial.

Answer

Destina-se exclusivamente a crimes dolosos contra a vida, funcionando como uma fase preliminar ao Tribunal do Júri.

Answer

É um substituto do flagrante delito, aplicável somente a crimes com pena máxima superior a 4 anos de reclusão.

Answer

Seu objetivo principal é a instauração de processo judicial comum, sendo obrigatório para todas as contravenções penais, independentemente da pena.

Answer

Trata-se de um procedimento investigatório complexo, utilizado em crimes de grande repercussão, que exige a presença de delegado de polícia em todas as etapas.

Questão 16342 — Direito Processual Penal

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