Questão 16343 — Direito Processual Penal

Resposta: C

A alternativa correta é a C. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência não é ato privativo da Polícia Judiciária (Polícia Civil). Assim, autoridades de outras polícias, como a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, possuem competência para lavrá-lo, uma vez que se trata de mero registro de fatos de menor potencial ofensivo, para fins de encaminhamento ao Juizado Especial Criminal, conforme a Lei nº 9.099/95. Esse entendimento foi, inclusive, reafirmado pelo STF em diversas decisões e consolidado pela doutrina.