Questão 9591 —

Resposta: D

O crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é caracterizado quando o funcionário público exige, solicita ou recebe vantagem indevida em razão de sua função, ainda que não chegue a concretizar a vantagem ou a praticar o ato prometido. A tentativa ou a mera exigência já configuram o crime consumado. A alternativa A está incorreta porque a corrupção passiva exige elemento subjetivo específico (vantagem), não se consumando apenas pelo retardamento influenciado por pedido; B é falsa pois advocacia administrativa (art. 321, CP) refere-se ao funcionário que patrocina, perante a administração, interesse privado, não ao retardamento por interesse pessoal; C está errada porque despesa sem amparo legal é crime de responsabilidade ou improbidade administrativa, não peculato (que exige apropriação ou desvio patrimonial); E é incorreta pois a Lei de Responsabilidade Fiscal tipifica expressamente como crime a ordenação de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato (Lei 10.028/2000, art. 1º, inciso II). A alternativa D está correta conforme jurisprudência pacífica: a consumação da corrupção passiva ocorre com a simples exigência ou solicitação da vantagem.