Em relação aos crimes falimentares previstos na Lei Federal nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências), assinale a afirmativa correta.

Question

Accepted Answer

Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada, independentemente de representação ou requisição.

Answer

A ação penal para a apuração dos crimes falimentares é pública condicionada à representação do Ministério Público ou da administração judicial.

Answer

A competência para processar e julgar os crimes falimentares é, via de regra, da Justiça Federal, dada a natureza do ilícito e a complexidade das relações econômicas.

Answer

O prazo prescricional para os crimes falimentares começa a ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer

É causa de extinção da punibilidade o pagamento integral do passivo da massa falida, desde que ocorrido antes da decretação da falência.

Questão 16540 — Legislação Penal Especial

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