Em relação aos deveres e responsabilidades do pequeno empresário, assinale a alternativa CORRETA sob a ótica do Direito Empresarial.

Question

Accepted Answer

Em caso de insolvência, o patrimônio pessoal do pequeno empresário pode ser alcançado para quitação de dívidas empresariais, visto que a pessoa jurídica, na maioria dos casos, não é formalmente constituída ou separada do empresário individual.

Answer

O pequeno empresário é dispensado de qualquer forma de registro, mantendo-se como uma atividade informal perante o Estado.

Answer

A ausência de escrituração contábil formal para o pequeno empresário o isenta de comprovar sua situação financeira perante terceiros.

Answer

O pequeno empresário pode ser equiparado ao empresário individual para fins de registro, não necessitando de inscrição em órgãos específicos.

Answer

O pequeno empresário, por sua natureza simplificada, não está sujeito às leis de falência e recuperação judicial, possuindo um regime jurídico próprio e mais brando.

Questão 19793 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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