Questão 19792 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: A

A alternativa A está correta. Conforme o artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, a empresa de pequeno porte é aquela que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. No entanto, é importante notar que houve atualizações na lei. A redação mais atualizada, considerando as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 e demais normas, estabelece que a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Dada a formulação da questão e as alternativas, a alternativa A é a que melhor se aproxima da faixa estabelecida para EPP, considerando a interpretação mais comum e o limite superior atualizado para a faixa de EPP.