Questão 2052 — Direito Constitucional

Resposta: C

A questão está correta. O artigo 37, inciso I, da Constituição Federal estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, com cláusula expressa ressalvando os casos especificados na própria Constituição. Esta norma é de eficácia contida porque depende de lei complementar ou ordinária para regulamentar e delimitar em que casos os estrangeiros podem ou não acessar cargos públicos. A norma não é auto-executável, necessitando de regulamentação infraconstitucional para sua plena aplicação, característica típica das normas de eficácia contida.