Questão 2053 — Direito Constitucional

Resposta: E

Esta afirmação está errada. O STF, em decisões como a proferida na ADI 4451/DF, reconheceu que a Lei de Eleições (Lei nº 9.504/97) pode estabelecer restrições legítimas ao exercício da liberdade de expressão durante o período eleitoral, inclusive proibindo ou limitando críticas que ridicularizem candidatos ou partidos. O Tribunal entendeu que tais restrições visam garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos e proteger a integridade do processo eleitoral, não configurando inconstitucionalidade. Portanto, é constitucional que a legislação eleitoral estabeleça limites a esse tipo de manifestação durante campanhas.