Questão 38051 — Conhecimentos Básicos

Resposta: B

O ilícito administrativo disciplinar, também conhecido como infração disciplinar, é a conduta do servidor público que atenta contra os deveres funcionais, as proibições impostas pela legislação ou que compromete a moralidade administrativa. A definição legal, como a presente no art. 132 da Lei nº 8.112/90, estabelece que a demissão ocorrerá nas hipóteses de violação de deveres, sendo que a própria caracterização de infração disciplinar advém da transgressão de deveres funcionais previstos em lei ou regulamento.