Questão 21414 — Direito Tributário I

Resposta: D

A alternativa D está correta. O art. 155, I, da Constituição Federal de 1988, estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Este imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito por herança ou doação, conforme regulamentação posterior. As demais alternativas estão incorretas: A - O IOF é de competência da União. C - O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, e não aeronaves e embarcações (competência da União). E - A criação de impostos sobre fumo e energia elétrica são exemplos de competência da União (Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Importação - II, respectivamente, com repartição de receitas que podem beneficiar estados e municípios). B - A competência tributária dos estados é definida no art. 155 da CF/88, que lista os impostos de sua competência e não se trata de uma competência residual genérica sobre patrimônio, renda e serviços.